Lei que determina formação de combate ao racismo em estabelecimentos comerciais de São Luís entra em vigor

Vereador Pavão Filho é autor da Lei

A Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei nº 7.621/ 2024 de autoria do vereador Pavão Filho, publicada em 05 de março de 2024, oriunda do Projeto de Lei 132/2023, que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e industriais no Município de São Luís, a realizarem curso de formação de combate ao racismo para os seus funcionários.

A Lei determina que o curso de formação em relações étnico-raciais, deverá ter carga horária de no mínimo de 12 horas, a ser ofertado a todos os funcionários, em especial aos agentes de segurança privada que atuam nos locais.

Os estabelecimentos que não cumprirem a Lei, ficarão sujeitos a uma multa de R$ 5 mil reais. Em caso de reincidência, o alvará de funcionamento do estabelecimento será cassado.

Para o vereador Pavão Filho, a Lei terá papel fundamental na promoção de conscientização sobre a luta contra o racismo, o que deverá resultar na coibição de diversos crimes de racismo em estabelecimentos comerciais e industriais em São Luís.

TCE-MA alerta que 125 municípios podem ser punidos por exceder limite de gasto com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitiu Alerta os municípios que descumpriram os limites com gasto de pessoal no terceiro quadrimestre de 2023. Os dados avaliados para a emissão do alerta têm como fundamento as informações constantes dos Relatórios de Gestão Fiscal enviados por meio eletrônico ao TCE maranhense, que ocorre mediante declaração homologada ou retificada no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

Os limites máximos para gastos com pessoal são definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O descumprimento dos mesmos resulta em sanções que estão previstas no parágrafo 1º do art. 23 da LRF e no inciso I do parágrafo 3º do art.169 da Constituição Federal, além de sujeitar o ente fiscalizado às infrações definidas na Lei nº 10.028/2000, em seu art. 5º, Inciso IV.

Os municípios constantes do Alerta emitido pela Sefis devem adotar imediatamente as providências necessárias ao enquadramento dos gastos com pessoal nos limites definidos pela LRF. A permanência da infração será punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

A Sefis estabeleceu o prazo de cinco dias para o Núcleo de Fiscalização I abrir os procedimentos específicos de fiscalização para a aplicação dos arts. 10 e 12 da Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020, alterada pela IN TCE/MA n 61/2020, ou em casos de representação, já abertos pelo Ministério Publico de Contas, realizar a instrução destes processos, de forma urgente, no máximo em cinco dias, quando os mesmos forem encaminhados a Unidade Técnica responsável pelos atos de instrução processual.

Confira os municípios que estão nesta situação:

Lahesio não quer fortalecer Braide; ambos almejam o governo em 2026

O ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim, tem se movimento na montagem do partido Novo para as eleições de 2024 pensando nas eleições de 2026. Todos os pré-candidatos a prefeito que estão indo para o partido de Lahesio têm um perfil de bom potencial de votação e distanciamento com relação ao governo Carlos Brandão. Mas em São Luís, existe uma condição mais específica.

O médico que ficou em segundo lugar nas últimas eleições não quer fortalecer o atual prefeito da capital, que é o nome com mais potencial para enfrentar o candidato do grupo do governador Carlos Brandão para sucessão estadual.

Braide já tem deixado claro que seu objetivo é o Palácio dos Leões em 2026. Ele gastou uma fortuna do contribuinte ludovicense para confrontar o carnaval do governo do estado e agora surgiu com um elevado a entrada de São Luís para também fazer frente de comparação à gestão estadual. O próximo passo para confirmar a candidatura de Braide ao governo em 2026 será lançar um preposto de sua total confiança como candidato a vice-prefeito na sua chapa para ser candidato a governador com pleno controle da máquina da prefeitura de São Luís. Como o blog já revelou, o preferido do prefeito é o secretário de obras, David Coldebella.

Desta forma, a eleição de São Luís para Lahesio é chave na construção do seu projeto de 2026. Neste caso ele precisa, além de um candidato competitivo fora do controle do governador Carlos Brandão, dificultar a vida de Eduardo Braide para que ele não se torne a maior força para enfrentar o grupo do governador.

O pré-candidato a prefeito pelo Novo que será anunciado nos próximos dias por Lahesio será o deputado estadual Wellington do Curso, que tem um bom percentual de votos na capital e é leal ao projeto de Lahesio para governador. Foi justamente esse compromisso para 2026 que afastou Yglésio do partido.

Nunes Marques pede vista e adia julgamento sobre TCE-MA no Supremo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques pediu vista e suspendeu o julgamento da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino ao partido Solidariedade e que interrompeu o processo de escolha de novo membro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) pela Assembleia Legislativa.

Dino já havia incluído na pauta para julgamento do mérito desde a sexta-feira (8). Já estavam registrados os votos do próprio Dino e da ministra Carmem Lúcia, que acompanhou Dino pela suspensão da eleição para conselheiro da corte de contas no Maranhão.

O mérito, o STF precisa avaliar os pontos contestados na Ação Direta e Inconstitucionalidade: a idade mínima e máxima dos candidatos a conselheiro, a votação aberta da Assembleia Legislativa e a necessidade de 14 assinaturas para que o candidato concorra. Os dois primeiros pontos já foram  modificados por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB) mudando as idade máxima de 65 anos para 70 anos e a votação secreta.

Braide demite todos os funcionários de secretaria que era comandada por André Campos

O prefeito Eduardo Braide praticamente acabou de vez com a secretaria de Articulação e Desenvolvimento Metropolitano (SADEM). De uma canetada só o gestor demitiu os oitos funcionários que existiam na estrutura da secretaria, que na prática só era um cabide político para dar espaço ao MDB, na esperança de o partido apoiar sua reeleição.

Como André Campos pediu demissão e ficou claro que o MDB não iria apoiar Eduardo Braide o prefeito resolveu acabar com a estrutura O cargo mais alto que existia na pasta sem secretário era de superintendente de Ações Intermunicipais, cargo que estava ocupado pela ex-prefeita e pré-candidata a prefeita de Axixá, Roberta Costa.

Vereadores acusam subprefeito de uso da máquina para sua pré-candidatura a vereador

Subprefeito Dilmar Araújo

O vereador Astro de Ogum utilizou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís para reclamar do subprefeito da Zona Rural, Dilmar Araújo, que é pré-candidato a vereador de São Luís.

Segundo Astro, o subprefeito está usando as obras da prefeitura na zona rural para se promover e alavancar sua pré-candidatura. Ele pediu intervenção do Ministério Público Eleitoral alegando campanha antecipada e uso da máquina pública de forma eleitoreira.

Ribeiro Neto, que estava na presidência interina, endossou a reclamação. “Corroboro com sua fala que estão se locupletando da máquina da prefeitura para conseguirem êxito eleitoral”.

Chico Carvalho foi além, e defendeu que os subprefeitos passem por avaliação da Câmara Municipal. “Irei apresentar um projeto de lei para que os subprefeitos quando indicados sejam avaliados pela Câmara Municipal”, afirmou.

A vereadora Fátima Araújo fez acusação mais grave e afirmou que para distribuição de cestas básicas pela subprefeitura estão pedindo o número de títulos eleitoral dos beneficiados.

 

Ribamar: Guilherme Mulato se filia ao partido Novo para disputar prefeitura

O jornalista Guilherme Mulato definiu seu destino partidário para disputar a prefeitura de São José de Ribamar. O pré-candidato se filiará ao partido Novo.

Mulato anunciou a filiação ao lado do principal nome do partido no Maranhão, o segundo colocado nas eleições para o governo do estado, Lahesio Bonfim, que referendou o nome do jornalista para a disputa da prefeitura.

Mulato era filiado ao PDT e liderou o partido na cidade balneária por muitos anos. Com a aliança do ex-partido com a prefeito Dr. Julinho, o pré-candidato buscou nova legenda.

PM do DF nega condição para prisão especial a Alessandro Martins, que deve ir para Pedrinhas

Em atendimento à solicitação de informações da Justiça do Maranhão, o diretor do Departamento de Gestão de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Adriano dos Santos Henriques, informou que Alessandro Martins não ostenta a condição especial de policial nem reformado para ter o benefício da prisão especial na qual se encontra no Comando geral da PM do Maranhão.

Segundo o comando da PM do DF, Alessandro entrou no curso de formação de oficiais em fevereiro de 1991, e em março do mesmo ano, teve seu licenciamento aprovado e não chegou a se tornar policial, figurando apenas como aspirante a Oficial. Desta forma, ele não tem direito à prisão especial no “Manelão”, que é centro de custódia de militares no Comando Geral da PM do Maranhão.

Martins está preso no Manelão desde 22 de fevereiro. Com a negativa de condição que dá direito à prisão especial, ele deve ser encaminhado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Raimundo Penha presta homenagem às mulheres com ações na Cidade Olímpica

O projeto Movimentação, uma iniciativa do vereador Raimundo Penha que leva diversos serviços gratuitos para as comunidades de São Luís, iniciou suas atividades em 2024 neste sábado (09) com uma edição especial na Cidade Olímpica. A ação inaugurou a sede da Associação Feras de Taekwondo e reuniu mais de 200 pessoas.

“A melhor forma de homenagear é com ações concretas que ajudam a melhorar a vida sobretudo de quem mais precisa. Por isso, comemoramos o Dia Internacional da Mulher trazendo as atividades do Movimentação para a Cidade Olímpica, e para inaugurar uma associação que também desenvolve um importante trabalho esportivo e social”, declarou Raimundo Penha. “Nosso trabalho é sempre no sentido de garantir direitos e melhor qualidade de vida”, acrescentou.

O presidente da Associação Feras Taekwondo, Arthur Brito, lembrou de todo o esforço realizado para garantir a construção da sede, e fez questão de destacar o apoio do vereador Raimundo Penha. “Nosso objetivo é termos aqui mais de 250 crianças e adolescentes treinando taekwondo, balé, ginástica rítmica, além das atividades com idosos”, informou.

Telma Gomes, moradora da Cidade Olímpica, disse que o sentimento da comunidade é de gratidão ao vereador por levar as ações do Movimentação em homenagem às mulheres. “Excelente a parceria com a associação para levar benefícios a crianças e adultos”. “Nos sentimos orgulhosas e felizes em receber essa homenagem aqui no nosso bairro”, declarou Bina Marques, uma das participantes da ação realizada neste sábado.

No total, foram realizados 223 atendimentos em clínica geral, oftalmologia, pediatria, corte de cabelo e penteado com tranças. As próximas edições do Movimentação ocorrerão nos bairros Bequimão, Vila Brasil e Camboa.

Fraude em cota de gênero: Iracema defende maior punição às direções partidárias

A presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, concedeu entrevista ao Bom Dia Mirante, da TV Mirante, para falar sobre a temática feminina neste dia Internacional da Mulher.

Sobre o tema, a deputada falou de seu projeto em conjunto com Roberto Costa que acaba com a cota de 10% de mulheres na Polícia Militar que, na prática, restringia apenas para este quantitativo, para que aumente o percentual de mulheres na corporação. Também tratou da cartilha  “Mermã, teu direito é Lei”, que a Assembleia levou em itinerância para todas as regiões do estado, conscientizando as mulheres sobre a legislação que defende seus direitos.

Mas em 2024, Iracema afirmou o principal foco da Assembleia em relação às mulheres é a participação efetiva de candidatas nas eleiçõesmunicipais. “Nossa campanha este ano é voltada para queas mulheres sejam incentivadas a participar da política”.

Questionada justamente sobre a cota de gênero e os processos por conta de fraude com candidaturas laranjas, Iracema defendeu que as punições atinjam mais as direções dos partidos e não os candidatos que acabam perdendo o mandato sem terem participado da fraude. “A primeira coisa é o trabalho de consciência de que a mulher tem que realmente disputar aquele espaço de poder e não se deixar ser usada. Outra coisa é que devemos inverter a punição. Nem toda vez o político deve perder o mandato, mas o presidente do partido deveria ser responsabilido. Por exemplo, eu sou do interior e não conheço todos os candidatos que estavam disputando na chapa comigo. Uma chapa muito grande, muito diversa de vários pontos do estado. A responsabilidade sobre isso é muito mais da direção do partido”, afirmou.

Nos julgamentos que envolvem fraude, quando constadada, todos os votos da chapa são cassados e os candidatos eleitos pelo partido, que muitas vezes nada têm a ver com a ilicitude, acabam sendo os únicos únidos, perdendo seus mandatos.