Sefaz cobra 36,4 milhões de empresas por operações com cartão de crédito

A Secretaria da Fazenda está intimando 1.318 empresas do atacado e do varejo, que apresentam débitos de ICMS no valor de R$ 36,4 milhões de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), em razão de faturamento de R$ 210 milhões não declarados, com a venda de mercadorias com cartão de crédito e débito.

A intimação está fundamentada na identificação de uma diferença de R$ 210 milhões entre o faturamento não declarado à SEFAZ pelas empresas, e o faturamento apurado nas vendas de mercadorias com cartão de crédito e/ou débito, informado para a Fazenda estadual pelas administradoras de cartão no período de 2012 a 2016.

As intimações serão enviadas às empresas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no ambiente de autoatendimento SEFAZNET.

Todas as empresas que apresentaram diferenças entre o faturamento omitido e o faturamento informado pelas administradoras de cartão, serão intimadas pela SEFAZ para se regularizaram espontaneamente no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da intimação, esclareceu o secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves.

Passados os vinte dias do recebimento da intimação sem que a empresa se regularize, configura-se formalmente o termo de início da fiscalização que será concluída com auto de infração eletrônico, no qual será lançado de ofício o ICMS devido com acréscimo de multa e juros.

Segundo o secretário da Fazenda, as empresas intimadas foram identificadas cometendo uma infração fiscal por incompatibilidade entre o faturamento não informado na declaração mensal e as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito, que possuem convênio com a Sefaz para informar o montante das vendas com cartão.

As empresas que não se regularizarem serão suspensas do cadastro e os débitos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial e envio para o cadastro restritivo do Serasa. Estas empresas não podem emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.

Câmara rejeita cobrança de Pós em universidade pública; mas se dependesse da bancada maranhense…

A Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta quarta-feira (29), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria às universidades públicas a possibilidade de cobrar mensalidade de cursos de extensão e pós-graduação lato sensu.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, o projeto precisava do apoio de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513), mas recebeu 304 votos a favor. Ao todo, 139 deputados foram contra o texto e dois se abstiveram. Com isso, a PEC será arquivada.

Apesar do projeto não ter passado, se dependesse somente dos votos dos deputados maranhenses, os estudantes teriam que pagar para fazer pós-graduação em universidades públicas. Com a diferença pequena, por pouco a votação massiva dos maranhenses não ajudou na aprovação da matéria.

Dos 15 deputados maranhenses presentes na votação, 10 votaram a favor da PEC e somente cinco contra. Até Eliziane Gama votou pela cobrança em instituições públicas.

Além dela, Aluísio Mendes, Hildo Rocha, João Marcelo, Zé Reinaldo, Júnior Marreca, Juscelino Filho, Luana Alves, Pedro Fernandes e Victor Mendes foram a favor da matéria.

Veja a votação (destaque para os que votaram contra):

Aluisio Mendes PTN Sim
André Fufuca PP Não
Eliziane Gama PPS Sim
Hildo Rocha PMDB Sim
João Marcelo Souza PMDB Sim
José Reinaldo PSB Sim
Julião Amin Castro PDT   Não
Junior Marreca PEN Sim
Juscelino Filho DEM Sim
Luana Costa PSB Sim
Pedro Fernandes PTB Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB   Não
Victor Mendes PSD Sim
Waldir Maranhão PP Não
Zé Carlos PT   Não

Weverton cobra retomada das obras de duplicação da BR-135

wevertonO deputado Weverton fez um apelo à presidente e ao Ministro dos Transportes para a retomada e finalização das obras de duplicação da BR-135, único acesso à ilha de São Luís no plenário da Câmara Federal.

O parlamentar maranhense solicitou a atenção da presidenta Dilma e do ministro dos transportes Antonio Carlos para um olhar a essa ação do Governo Federal, pois o número de buracos, os acidentes e a falta de segurança tem ceifado vidas e essa tem sido uma pauta comum para a Bancada Maranhense independente de partido.

“Essa te sido a luta de toda a bancada maranhense, independente de partido. É um apelo de todo povo do Maranhão. A BR-135 é a única entrada de São Luís, capital do Estado. Precisamos encontrar uma solução urgente”, cobrou.

Justiça reconhece legalidade na cobrança por estimativa feita pela Caema

Desembargador Lourival Serejo reconhece que proibição de cobrança por estimativa traria grave prejuízo às políticas de abastecimento

Lourival Serejo reconhece que proibição de cobrança inviabilizaria o trabalho da Caema

O Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da cobrança por estimativa feita pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), na tarde desta quarta-feira (9). A decisão é do Desembargador Lourival Serejo. No início do mês, decisão da juíza Alessandra Arcangeli, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, proibiu a Companhia de cobrar faturas por estimativas em casas que não possuem hidrômetros, além de obrigar a empresa a promover reparos na rede coletora de esgotos do bairro Codozinho, em São Luís. As obras na rede coletora de esgoto na Rua Medeiros de Albuquerque, no bairro Codozinho, e a suspensão da cobrança de tarifa dos moradores até que o reparo seja feito, já estão encaminhadas pela Caema.

No agravo, a Caema informou que a prática constitui dano à política pública de acesso à universalização do acesso ao sistema de funcionamento de água potável e da rede de esgotamento sanitário aos usuários assistidos pela Companhia. Com a decisão, a Caema continua a cobrar por estimativa até que os hidrômetros sejam instalados.

“A Caema ainda não tomou ciência do inteiro teor da decisão, mas informa que, além de estar de acordo com a legislação estadual e federal, a cobrança por estimativa representa a segunda menor tarifa do país. Se a decisão sobre a proibição fosse mantida, seria inviabilizada a continuidade dos serviços em 139 municípios do Maranhão. Há um intenso plano de hidrometração em execução na cidade de São Luís, contudo, é necessário um tempo razoável para conseguirmos superar os déficits decorrentes de décadas de falta de investimento no setor”, declarou o diretor Presidente da Caema, Davi Telles. “A Caema tem o compromisso de melhorar os índices de abastecimento água e tratamento esgoto e aprimorar os seus serviços progressivamente”, completou.

O Presidente declarou ainda que a Companhia tem feitos investimentos no setor. “Apesar da grave crise que assola o país, a Caema faz um esforço bastante grande e retomou um ciclo rigoroso de investimentos em saneamento no Estado”, disse.

Hidrometração

Segundo a Companhia, há uma campanha aberta para a instalação de 130 mil hidrômetros em São Luís. Desde o início da campanha em novembro, mais de 3 mil hidrômetros já foram instalados.

Investimentos

O Governo do Estado está investindo em programas de saneamento para a melhoria da qualidade de vida do maranhenses. Recursos na ordem de R$14 milhões estão sendo investidos para obras de melhorias na balneabilidade da orla da capital, com a despoluição dos Rios Claro e Pimenta. O rio Pimenta já tem 95% de pontos de esgoto retirados, e as obras no Rio Claro estão em andamento e devem ser concluídas em 90 dias. As obras do Rio Calhau terão início em 90 dias, segundo informou a Companhia. O plano de saneamento pretende elevar o nível de tratamento de esgoto de 4% para 70%, com a construção de 40 estações elevatórias de esgoto, duas grandes estações de tratamento de esgoto, ampliação da rede já existente e instalação de 400 km de redes coletoras e interceptores.

Weverton questiona ministro sobre cancelamento de voos para Imperatriz

SAC ANAC ITZ GOL 1O líder do PDT na Câmara, deputado federal Weverton Rocha, esteve com o ministro interino da Aviação Civil, Guilherme Ramalho, para cobrar o auxiliar da presidente Dilma pelo cancelamento de voos para Imperatriz da companhia Gol. Os deputados Juscelino Filho, André Fufuca e Aluísio Mendes participaram da audiência.

Durante a reunião, o deputado Weverton apresentou os prejuízos que a suspensão do atendimento irá gerar, lembrando ainda a posição geográfica e o potencial turístico da Região Tocantina. “Temos que lembrar que Imperatriz, além de ser a segunda maior cidade maranhense, é o portal do turismo para a Chapada das Mesas (Carolina e Riachão) e dá suporte à cidade de Balsas, capital do agronegócio”, alertou. O parlamentar também enfatizou a necessidade de uma regulamentação das empresas aéreas, para que um melhor serviço seja oferecido por parte das companhias.

O ministro interino, Guilherme Ramalho, se prontificou a entrar em contato com a Gol, com o intuito de sensibilizar a empresa sobre a importância de manter o atendimento aos clientes. No entanto, o ministro vê dificuldades devido ao período de crise que as companhias vêm passando. “Tem sido uma tendência o cancelamento de trechos, por conta dos resultados ruins que as empresas têm obtido nos últimos anos com a crise. Hoje, está em processo de finalização na Casa Civil, uma proposta que simplifique critérios obrigatórios da aviação, o que tende a baratear passagens, haja vista, a expansão de linhas regionais e assim, reaquecer o mercado”, destacou Ramalho.

Os deputados também percebem a necessidade de uma revisão da legislação da aviação civil, para que, entre outras medidas, seja viabilizado a abertura de mais empresas de aviação, ou a entrada de capital estrangeiro para que os passageiros sejam melhor atendidos, novos trechos e regiões sejam contempladas.

Em seguida, os deputados maranhenses foram recebidos pelo Diretor da Agência Nacional de Aviação – ANAC, Claudio Passos Simão, onde discutiram as regulamentações de aviação civil, bem como, controles de tarifas. Na oportunidade, foi feito ainda a solicitação do levantamento da ocupação das aeronaves que fazem o trajeto para Imperatriz, para justificar, junto à Gol, a manutenção do serviço.

Calote de Edinho sobra pra Arnaldo Melo

edinhoarnaldoSobrou até para o presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB), as cobranças pelos calotes do candidato a governador do Maranhão, Edinho Lobão. Arnaldo, que era vice de Edinho, sofreu a cobrança das dívidas de campanha.

Nesta quinta-feira (23), um radialista de Imperatriz, fez a cobrança para o peemdebista no plenário da Assembleia Legislativa para todo mundo ver. “E aí presidente, o senhor que era vice do Lobão Filho, quando é que vocês vão pagar a gente?”

Arnaldo tomou um susto com cobrança. O presidente disse que não tinha nada a ver com isso. Vários profissionais que trabalharam na campanha de Edinho não receberam pagamento.

Devedores de custas processuais são incluídos na dívida ativa do estado

 

A diretora do Ferj, Celerita Dinorah

A diretora do Ferj, Celerita Dinorah

Um total de 4.595 devedores de custas processuais finais – cobradas na conclusão de processos judiciais – foram incluídos na Dívida Ativa do Estado, em 2013, pela Secretaria Estadual da Fazenda, por solicitação do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (FERJ)

 A medida – disciplinada pela Resolução 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com base na Lei Federal nº 12.767/2012 – é aplicada somente para custas com valor superior a R$ 200,00 na entrância final; a R$ 100,00 na entrância intermediária; e a R$ 50,00 na entrância inicial.

 A modalidade de cobrança permitiu um aumento de 62.19% na receita proveniente das custas finais entre os anos de 2012 e 2013. O valor acumulado em 2012 foi de R$ 256.60,65. No ano passado chegou a R$ 415.941,97.

 Desse total, R$ 147.868,85 é referente, exclusivamente, a protestos das certidões da dívida ativa que foram enviadas às serventias extrajudiciais do Estado.

 De acordo com a diretora do Ferj, Celerita Dinorah, o valor arrecadado é significativo, tendo em vista o trabalho ser recente e inovador no sentido de cobrar valores perdidos que deixaram de ser recolhidos por diversos motivos.

 “A não localização dos devedores é o principal entrave na hora de cobrar”, destaca a diretora do Ferj.

 Além de ter o débito incluído na dívida ativa, quem deixa de pagar custas na conclusão de processos judiciais, poderá ter o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. 

É gerada uma certidão quando o Ferj solicita ao Estado a inclusão do débito na dívida ativa. O documento é levado ao cartório da localidade do domicílio do devedor, a fim de que seja protestado e seu nome negativado, em caso de não pagamento.

 O devedor que optar pela quitação do débito após a notificação do cartório, ou mesmo após o protesto, poderá fazê-lo desde que pague o valor da dívida, os emolumentos cartorários e as despesas com o protesto, a fim que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito.

Com informações do TJMA.