Eliziane Gama usa autor da Ficha Limpa para se promover politicamente

Blog do Jorge Vieira, com edição

elizianemarlonDesesperada com as constantes quedas nas pesquisas de opinião pública, a pré-candidata Eliziane Gama (PPS) usa o ex-juiz autor da Lei da Ficha Limpa, Marlon Reis, para tentar se promover politicamente.

Embora tenha prestado um grande serviço ao país ao propor a Lei, Marlon Reis precisa escolher melhor suas companhias no ramo da política. Aqui no Maranhão, por exemplo, a candidata que ele defende está coligada com o PSDB, partido cheio de ficha suja, a exemplo do deputado João Castelo, uma espécie de “Cândido Peçanha”, personagem do livro “Nobre Deputado”, condenado pela justiça por improbidade administrativa.

A candidata defendida por ele, que recebeu a missão da dar continuidade ao legado de Castelo (transformou a cidade num “caostelo”, segundo a própria deputada), ainda espera contar com o apoio do PMDB, partido totalmente envolvido na Operação Lava Jato da Polícia Federal, e comandado no Maranhão pelo grupo Sarney, responsável pelos maiores escândalos de corrupção da história do Estado. A ex-governadora Roseana, por exemplo, é ré no processo que apura desvios de recursos públicos destinados à saúde pública do Maranhão, junto com seu cunhado Ricardo Murad.

O agora advogado Marlon Reis irá protocolar na próxima segunda-feira (1º de agosto) uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), por suposta conduta vedada, com a única finalidade de tentar atingir a imagem do chefe do Executivo municipal e promover a candidata para quem ele advoga, o que vai contra tudo que ele recomenda no livro “O Nobre Deputado”. Reis iria protocolar na quinta-feira (28), mas adiou.

Sendo ele autor da lei que visa retirar da vida pública políticos com pendências judiciais, uma ação contra o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, certamente despertaria atenção da chamada grande imprensa nacional, levando a candidata Eliziane na carona.

Reis é coordenador da campanha de Eliziane Gama e assessor jurídico da Rede Sustentabilidade, legenda que apoia a representante do PPS. Até aí nada demais. O problema é que ele está se prestando ao papel  de avalizador de uma aliança onde não falta ficha suja, o que vai contra tudo que ele pregou até se tornar político.

Idealizador da Ficha Limpa diz que impeachment não deveria ser cogitado

MAURI KÖNIG – FOLHA DE S. PAULO

Juiz Marlon Reis- radicado no Maranhão - foi o idealizador da Lei Ficha Limpa

Juiz Marlon Reis- radicado no Maranhão – foi o idealizador da Lei Ficha Limpa

Idealizador da Lei da Ficha Limpa, que só nas eleições de 2014 impugnou 500 candidaturas no país, o juiz maranhense (mesmo tendo nascido no Tocantins) Márlon Reis considera incabível o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O magistrado argumenta que um pedido baseado em falhas administrativas, a despeito da sua gravidade, não justifica a perda do mandato.

Para o juiz, a melhor solução é o julgamento da chapa de Dilma e Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral, não importando o resultado.

À Folha, o magistrado diz ainda concordar com a atuação do juiz Sérgio Moro na condução da Operação Lava Jato e elogia o instrumento da delação premiada.

No atual cenário, cabe o impeachment da presidente Dilma Rousseff?

Eu vejo dois graves problemas. Do ponto de vista constitucional, não há cabimento para o pedido, porque se baseia numa falha administrativa, que apesar de considerável, jamais poderia autorizar a destituição da titular do mais alto cargo da estrutura da República. Não há fundamentos para que possa ser sequer cogitado.

Na perspectiva política, há evidentemente a intenção de, através do impeachment, dar resposta à crise política retirando do poder apenas a presidente, quando na verdade a Presidência foi conquistada por um grupo político, uma chapa do PT e PMDB.

Não é possível acreditar que se resolverá o problema político cindindo uma relação que é unitária e indissolúvel.

As ações em andamento no TSE contra Dilma e Temer têm guarida jurídica?

O Brasil inaugurou um tempo em que a Justiça passou a ser cobrada em relação ao comportamento dos candidatos em campanha. Foi um trabalho histórico da sociedade.

São conquistas como o movimento contra a compra de votos no final da década de 90 e mais recentemente a Lei da Ficha Limpa. A sociedade reconhece e legitima os tribunais eleitorais, para que eles decidam sobre os temas relacionados à maneira como os candidatos se comportam nas campanhas eleitorais e que eventualmente desrespeitaram alguma norma.

Por isso, o TSE tem legitimidade para decidir com relação à candidatura da presidente, dos atos que a campanha dela possa ter praticado.

O TSE seria o caminho para um eventual impeachment?

Quando eu afirmo que o impeachment é incabível tanto constitucional quando politicamente, eu digo que o TSE deverá se pronunciar sobre as alegações graves que pairam sobre como a maneira como a chapa Dilma-Temer saiu vitoriosa. Elas são da mais alta gravidade, do possível uso de recursos indevidos na campanha. Se isso ocorreu, competirá ao TSE decidir. O que quero dizer é que o TSE tem toda a legitimidade institucional para tomar uma decisão, que deverá ser respeitada, qualquer que seja ela.

Como o senhor avalia as medidas do Ministério Público Federal de combate à corrupção?

Vi com muita simpatia. É possível questionar, ainda mais quando se apresenta um grande número de medidas, mas a iniciativa é excelente porque pauta o assunto das mudanças das normas sobre corrupção. O Brasil, quando toca nesse assunto, é incapaz de andar porque o Congresso não dá o menor respaldo para os projetos de lei em andamento sobre o tema. Então, o Ministério Público Federal acertou porque pode pautar o assunto.

O senhor vê no cenário atual efeitos da Lei da Ficha Limpa?

A lei tem efeitos na política atual, como o de barrar os casos mais grosseiros, escandalosos, de pessoas envolvidas com práticas ilícitas. A prova é que alguns candidatos que concorreram nas eleições passadas e foram barrados na Ficha Limpa já estão agora comprometidos em ações penais, alguns até foram presos.

Isso terá uma grande incidência nas eleições de 2016, porque a maior clientela da Lei da Ficha Limpa está entre os candidatos a prefeito.

Quantas candidaturas foram até hoje impugnadas pela lei?

Eu conduzi pesquisas até 2009. Até então, eram 675 cassados, cerca de 500 só entre prefeitos e vice, mais de uma centena de vereadores, foram cinco governadores, alguns senadores, deputados estaduais e federais.

O que o senhor pensa sobre a delação premiada?

É um instrumento moderno que tem permitido chegar a informações que jamais seriam alcançadas sem isso. Há muita falta de dados sobre ela, que por si só nada representa. O réu se dispõe a apresentar provas, expandindo a investigação, e ela só é válida se essas provas forem encontradas.

Há uma ‘mitificação’ do juiz Sérgio Moro?

A sociedade é sedenta por líderes. As pesquisas mostram que o maior problema percebido pelos brasileiros é a corrupção. Então aparece um juiz que toma decisões baseadas na sua convicção pessoal, e a demanda que ele preside gera essa vontade de identificá-lo como apto a solucionar a corrupção. Eu acredito que ele não buscou tamanha visibilidade. Ele tem feito o seu trabalho com muita prudência.

De forma geral, o que mais precisa ser aperfeiçoado para se combater a corrupção no Brasil?

Insisto na necessidade da reforma política. Nós não fizemos reforma política alguma. No passado, votou-se um arremedo mais uma vez, com mudanças até importantes, como a proibição de doações empresariais.

Também teremos mais instrumentos de transparência. Pela primeira vez teremos a fixação de limites para gastos de campanha. Precisamos mudar muito a maneira como votamos, especialmente na composição das casas parlamentares. Elas fulanizam o debate político, e isso pode ser mudado com o redesenho da estrutura das eleições brasileiras.

Quais seriam os três itens mais urgentes da reforma política?

Nós propomos que por exemplo que nas eleições parlamentares, o voto dado ao partido seja separado do voto dado ao candidato. Hoje o eleitor vê apenas o candidato, não sabe que bancada ele comporá, que ideias ele defenderá, sequer sabe se o seu candidato será de oposição ou de situação.

Se trata de uma proposta que defendemos de eleições parlamentares em dois turnos, aproveitando os dois turnos que já existem para o Executivo, em regra.

Votar primeiro no partido e compor uma bancada partidária, para só depois voltar às urnas e dizer qual candidato preencherá cada uma das vagas. Isso é uma medida simples e extremamente pedagógica.

Além disso, a necessidade de uma participação mais efetiva da mulher na política, que não se dá no modelo atual. A mulher precisa ser integrada no Parlamento não por uma questão de favor ou de benemerência, mas porque se trata de uma parcela da população que está gravemente subrepresentada.

O terceiro item é uma redução ainda mais drástica e um aumento da transparência nas contas das campanhas. Elas precisam ser baratas, a eleição não pode ser uma disputa financeira.

Câmara de Nova Olinda “Limpa” Ficha de Hemetério Weba

hemeterioA Câmara Municipal de Nova Olinda do Maranhão aprovou em sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (23) as contas do ex-prefeito e hoje deputado estadual Hemetério Weba Filho, referente ao exercício de 2007.

Dos nove vereadores da Casa, seis foram favoráveis à aprovação: Belmário Cabral, Selma Coelho, Herbeth dos Santos, Raimunda Rodrigues, Vivi Linhares e José Alberto Lopes Sousa.

A decisão derruba o parecer do Tribunal de Contas do Estado que desaprovou as contas. Mas como o julgamento da Câmara é o que decide no caso de administrações municipais, Hemetério exorcizou o fantasma que o assombra há duas eleições, se segurando como “Ficha Limpa” por meio de liminares.

Justiça garante que Odair José é Ficha Limpa e ele deve concorrer à prefeitura de Coroatá

Odair José

Odair José

Um nome forte surge para concorrer ao cargo de prefeito de Coroatá em 2016. Odair José, ex-secretário de educação de Coroatá, teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, mas conseguiu reverter a situação na Justiça. A afirmação de que ele seria ficha suja era o principal trunfo dos adversários em Coroatá para barrar a candidatura.

O Juiz José Edilson Caridade Ribeiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar acatando o pedido de Odair e suspendendo os efeitos do acórdão que julgava suas contas irregulares nos exercícios 2007 e 2008.

A liminar foi expedida dia 05 de fevereiro deste ano. A tendência é que no julgamento do mérito, a sentença seja mantida. Pode ser que a liminar seja derrubada, mas neste momento, Odair José é Ficha Limpa e tira o sono do grupo Murad em Coroatá.

Mais uma mentira de Ricardo Murad

 

Do Portal Gaditas1619347_10201954876713445_2840218898672306997_n

O ex-secretário de Saúde Ricardo Murad resolveu dar mais uma mostra que ainda não digeriu a derrota do seu grupo político durante as eleições de outubro.

Rancoroso, o ainda deputado estadual continua a usar a rede social para destilar o ódio e plantar inverdades como a que foi divulgada hoje (10) em que ataca o ex-secretário de Saúde de Coroatá Luiz Júnior a quem chama de ficha suja.

Na verdade toda essa raiva sem sentido se explica já que Luiz Júnior nunca comungou com os desmandos da gestão de Murad na saúde e por isso se tornou “persona non grata” pelo genro de Roseana.

Para contrapor a nota plantada por Ricardo em seu facebook, o Blog do Samuel Bastos teve acesso a uma Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE que nega o factóide que Luis Júnior é ficha suja.

Por incrível que pareça, a postagem de Ricardo Murad coincide com a vistoria técnica que LuizJúnior, que ocupa o cargo de Superintendente de Rede da SES, fez hoje ao Hospital Macrorregional de Coroatá, ou seja, tem razão de ser. A “fera” está com o orgulho ferido…

O novo governo está tão preocupado em garantir saúde “sem fantasia” aos maranhenses que o chilique de Ricardo Murad tem servido apenas de gozação.

“O crime prescreveu”? Então houve crime de Edinho Lobão

Todas as tentativas de defender Edinho acabam na mesma conclusão: ele é um condenado por crime de fraude

Todas as tentativas de defender Edinho acabam na mesma conclusão: ele é um condenado por crime de fraude

Todas as tentativas de justificar o crime cometido pelo suplente de Senador Edinho Lobão (PMDB) acabam levando para o mesmo entendimento que foi divulgado: o suplente de Senador cometeu um crime, foi condenado, mas não houve punição por prescrição.

A frase extraída do Facebook do advogado Antonio Pedrosa deixa claro que o tiro saiu pela culatra. “A justiça não condenou Edinho Lobão como ficha suja. O crime prescreveu…”, escreveu. A afirmação de Pedrosa está correta, Edinho foi condenado por crime de fraude (e não como ficha suja) e a punibilidade de seu crime prescreveu.

Vejamos o que é prescrição para os autores do Direito. A maioria dos autores (Mirabete, Damásio, Delmanto, Leal, Salles Jr, Bastos) a definem como: a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. 

A prescrição diz respeito somente à punição. Pela lentidão da Justiça, o processo encerra quando já terminou o prazo prescricional para punir o criminoso. Edinho foi condenado transitado em julgado e considerado culpado pela Justiça Federal.

O equívoco de Pedrosa está em dizer que para ser considerado ficha suja o político precisa ter condenação transitada em julgada em órgão colegiado. Errado. A Lei diz que o político deve ter condenação em órgão colegiado (não necessariamente transitado em julgado) ou condenação transitado em julgado (art 1º. da LC 135/10, alínea e).

O “Nada Consta” divulgado pela mídia palaciana leva em conta somente os processos “em tramitação” e este processo está tramitado e julgado com a extinção da punibilidade. A condenação existe e Edinho não consegue explicar.

Edinho Lobão tem condenação por fraude e candidatura está ameaçada

edinhoO pré-candidato ao governo do estado pelo grupo Sarney, suplente de Senador Edison Lobão Filho, o Edinho Lobão (PMDB) pode ter sua candidatura contestada por ser enquadrado na Lei Ficha Limpa. Isto porque ele foi condenado a multa e prisão de 1 ano e 4 meses pela Justiça por fraude em operações da TV São Mateus, em 1999. A condenação foi em 2010. Além de Edinho, Rivoredo Barbosa Wedy e Shélida Salomão Pessoa.

O processo contra Edinho Lobão foi impetrado pelo Ministério Público Federal. A pena inicial de 2 a 4 anos de prisão, por infringir a Lei das Telecomunicações foi reduzida para  um terço. Em setembro de 2010, o juiz federal Maurício Rios Júnior, que respondia pela 1ª Vara Criminal, proferiu decisão e afirmou que ficou “devidamente comprovada a responsabilidade penal do acusado Edison Lobão Filho pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97”.

O suplente de senador entrou com recurso judicial alegando a prescrição da sentença. Três meses depois, o juiz federal Ivo Anselmo Höhn Júnior declarou a punição prescrita.

O processo tramitou na Justiça Federal do Maranhão e no Supremo Tribunal Federal. Em Brasília, o relator do processo foi o ministro Joaquim Barbosa. O processo voltou ao Maranhão quando Edinho deixou a vaga de senado temporariamente, retornando à suplência.

Mesmo com a prescrição, Edinho continua sendo condenado. O fato da pena ter prescrito apenas faz com que ele não possa mais ser punido, embora continue tendo a condenação. A Lei da Ficha Limpa, que determina que políticos que tenham condenação criminal fiquem de fora das eleições por 8 anos desde que a sentença tenha sido proferida.

Assim, Edinho poderia no entendimento de muitos juristas ser enquadrado na Lei Complementar 135/2010.

Emissora pirata

A TV São Mateus operava sem licença da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), transmitindo a TV Difusora, de propriedade de Edinho.

O contrato firmado entre Lobão Filho e Wedy -sócios-gerentes da TV Difusora e da TV São Mateus, respectivamente- em dezembro de 1997 previa a retransmissão da programação da TV Difusora pela TV São Mateus no canal 9, “cuja outorga pertence à TV Difusora”, mediante pagamento mensal de R$ 1.500. O retransmissor usado pela TV São Mateus foi dado em comodato (contrato semelhante ao de aluguel, mas sem custo) pela TV Difusora.

Em depoimento ao Ministério Publico Federal, Wedy disse que não sabia que era necessário ter a outorga do canal e que foi “induzido ao erro”, pois a TV Difusora o informou que para o funcionamento da emissora bastava o contrato.

Confira um trecho da condenação:

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TCU declara Bira do Pindaré Ficha Limpa

biraO Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade o Recurso de Reconsideração apresentado pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), na manhã desta quarta-feira (26). A decisão final tomada pelo TCU julga regulares todas as contas do deputado Bira enquanto Delegado Regional do Trabalho (DRT/MA).

Desta forma, o TCU corrige uma decisão equivocada anterior, e o deputado Bira do Pindaré mantém resguardados todos os seus direitos políticos. O Ministro, José Múcio Monteiro, Relator do Processo TC-006.652/2004-0, e seus pares, entre outros pontos, consideraram o fato de que as possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios de serviço de manutenção de viaturas da DRT/MA ocorreram antes da gestão de Bira.

Bira do Pindaré exerceu o cargo de Delegado Regional do Trabalho entre 2003 e 2006 e as possíveis irregularidades aconteceram ainda na gestão de seu antecessor. Os Ministros concluíram que o deputado Bira só foi incluído na questão em razão do extravio do processo relativo a contratação de serviços, quando suas contas perante a DRT/MA já haviam sido aprovadas.

Os Ministros do TCU também se basearam na total boa fé de Bira do Pindaré quando Delegado Regional do Trabalho, uma vez que atendeu todas as orientações formuladas à época pela Controladoria Geral da União. A decisão do TCU corrige o equivoco de ter se considerado como não prestados os serviços unicamente em razão de não terem sido localizados as notas fiscais junto ao órgão da Fazenda Estadual.

Trecho da decisão final do TCU: “… a ausência de registros das notas fiscais no órgão de Fazenda Estadual levou à presunção de que a comprovação das despesas era irregular e por isso deveria ser glosada Contudo, há duas inconsistências na caracterização desse débito. A primeira é a presunção de que os serviços não foram prestados. A segunda inconsistência na caracterização do débito diz respeito ao fato de um juízo de inidoneidade das notas fiscais haver decorrido de consulta ao órgão fazendário estadual”.

De acordo com Davi Telles, advogado do deputado Bira no Processo, a decisão anterior que foi corrigida por unanimidade dos Ministros na sessão desta quarta pelo TCU, se baseava numa presunção extremamente frágil e equivocada, uma vez que considerava, absurdamente, como não realizados serviços que foram efetivamente prestados.

A consulta em relação às notas fiscais foram feitas junto ao órgão fazendário estadual quando deveria ter sido feita no órgão fazendário municipal, pois se tratava de contrato de prestação de serviço. Logo, a alegação de notas frias era absolutamente infundada.

“Além disso, os possíveis vícios no processo licitatório são de momento anterior à gestão do deputado Bira, que, na verdade, ao assumir procurou sana-los, acatando todas as orientações da CGU. O Tribunal reconheceu tudo isso e fez justiça”, explicou Davi Telles.

O deputado Bira disse que está muito satisfeito com o julgamento e que se sente aliviado. “Nunca na minha vida eu me senti tão injustiçado, mas Deus é maior. Estou feliz”, declarou com enorme entusiasmo.

2,5 mil no MA já estão na lista de ficha sujas

Edmar Cutrim está com a lista de Fichas-sujas pronta

Edmar Cutrim está com a lista de Fichas-sujas pronta

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão já finalizou seu levantamento dos gestores e ex-gestores que possuem condenação em suas contas e portanto, não poderão participar da eleição de outubro de acordo com o que determina a Lei Ficha. A listagem está neste momento com cerca de 2,5 mil nomes, mas ainda pode ser aumentada ou diminuída caso até o período de registro de candidaturas mais gestores tenham condenação ou algum consiga sanar as pendências de suas contas. Um calhamaço de 298 páginas traz a lista que nenhum político gostaria de compor. O Tribunal está se preparando para receber as prestações de conta dos gestores relativas ao exercício de 2013.

O presidente Edmar Cutrim afirmou que a informatização dos dados do TCE fez com que o levantamento pudesse ter sido feito antes do prazo que se previa. “O Tribunal está tão informatizado que hoje já temos a lista dos inadimplentes. Vamos encaminhar antes do prazo para a o TRE a nossa lista. Contudo, ela ainda pode aumentar ou diminuir caso algum gestor consiga sanar algum problema que gerou o problema na conta”, afirmou. Como a lista ainda não é definitiva, o TCE não quis divulgar nomes.

Ele disse que ainda não estipulou um prazo para o envio, mas o fará antes dos registros de candidaturas, que iniciam dia 5 de julho. “Nós podemos encaminhar até depois do registro de candidatura. Mas vamos encaminhar antes do registro”, pontuou.

Idealizador do Ficha Limpa critica mudança da regra para cassação de governadores

Marlon Reis diz que decisão do TSE sobre RCED não é defendida por nenhum pensador do Direito Eleitoral.

Marlon Reis diz que decisão do TSE sobre RCED não é defendida por nenhum pensador do Direito Eleitoral.

Uma referência a nível nacional sobre Direito e moralidade eleitoral, juiz, Titular da 58ª Zona Eleitoral do Maranhão, Marlon Reis, um dos idealizadores do projeto Ficha Limpa, conversou co o titular do blog sobre as mudanças da reforma política e os rumos da política no país. Em especial, chamou atenção o posicionamento de Reis sobre  a questão da mudança da jurisprudência do TSE sobre a cassação de governadores, já que a corte definiu ser inconstitucional o Recurso Contra expedição de Diploma (reveja).

Reis afirmou que nenhum jurista da área eleitoral embasa o pensamento do TSE. “Eu fui surpreendido com esta decisão porque ela não tem amparo no pensamento de nenhum eleitoralista. Não há um livro que defenda isso. Eu vejo que o Recurso Contra Expedição de Diploma em todos os seus aspectos prevê a perda de mandato. Ele é uma conquista da sociedade. Na lei de iniciativa Popular contra compra de votos houve alteração deste recurso para expressamente permitir que ele fosse cabível em caso de compra de votos. É muito sério que por uma interpretação, sem mudança legislativa, tenha sido decidido não aplicar a lei”, afirmou.

O magistrado disse que ainda credita que este pensamento pode ser revisto, se não pelo próprio TSE, pode ser pelo Supremo. “Entendo que isto pode ser revertido e próprio TSE pode rever sua decisão. A jurisprudência não é regulativa nem para o próprio Tribunal e, especialmente para o Supremo Tribunal Federal, que pode derrubar esta decisão. Como se trata de matéria constitucional, pode haver recurso para o STF”, defendeu.